sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Administração Pública Prisioneira nº 2011


Hoje em dia, a administração pública é uma actividade totalmente subordinada à lei, esta que é o fundamento, o critério e o próprio limite de toda a actividade administrativa.
Mas não fugindo muito a este princípio da legalidade a que está sujeita a administração pública, vamos antes partir dele para questionar algo que, na minha modesta opinião, sujeita com maior grau a administração pública às grades de uma prisão.
Poder-se-á dizer que a administração pública se encontra em constante mutação, e de quatro em quatro anos dá uma volta não de 360 graus, mas de 180 graus pelo menos. Em meu entender, a administração pública acaba por ser um instrumento do poder político, o que significa que todas as organizações públicas se encontram, sujeitas à vontade política dos representantes da colectividade. Estes representantes políticos, que eleitos legitimamente, têm um programa próprio, que acabará por dirigir o país durante os quatro anos da sua legislatura. A administração pública ficará sujeita a esta maiestas do poder político, que mudará e mudará, aplicando mudanças contínuas conforme bem lhe aprouver. 
No entanto, este poder, por vezes desregrado, não tendo em vista  o interesse da colectividade, mas olhando, simplesmente aos interesses individuais, acaba por deturpar os fins e a própria estrutura da administração pública, tornando-a cega, surda e muda.
As organizações públicas ficam sujeitas aos fins que o poder político lhes impõe, e estas nada podem fazer de forma a alterar estes por sua própria vontade. Serão os fins destas organizações públicas, ou serão os fins a favor do poder político? Fica a questão.
E voltamos, à actualidade dos nossos jornais e telejornais: a questão orçamental. Um orçamento definido pelo poder político demonstra que a administração pública se encontra perante enormíssimas restrições financeiras, sabendo que os seus recursos a este nível, acabarão por depender da dotação orçamental definida, e não pela sua própria actividade.Então de que vale esta? Serve simplesmente para cumprir o que o orçamento define? Ficam mais uma vez as questões.
Concluindo, temos a partir deste ponto, do poder político controlador e da administração pública submissa algo que distancia de certa forma uma actividade administrativa pública de uma actividade administrativa privada. Mas, o problema e a questão que se colocam é se este poder político controlador e definidor de orientações, não torna a administração pública prisioneira e sujeita aos circunstancialismos presentes no nosso país, e por isso menos eficaz e menos capaz de responder aos interesses colectivos.

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