Princípio da descentralização

Princípio da Descentralização

O princípio da descentralização administrativa advém do art. 267º/2 da CRP, este exige que o exercício da função administrativa seja executado por diversas pessoas colectivas, além do “Estado-administração”[1].

            A CRP revela a existência de certas categorias de pessoas colectivas integradas na administração autónoma, como por exemplo:

·         Regiões Autónomas (225º, 228º o));

·         Autarquias locais (235º, 288º n));

·         Universidade Públicas (76º/2);

·         Associações Públicas (267º/1/4).

No entanto, algumas das pessoas colectivas que foram criadas para a descentralização do Estado, devam a sua existência ao legislador, sendo o caso daquelas que fazem parte da administração directa e indirecta do Estado, podem ser livremente criadas ou extintas por este (sendo assegurada a satisfação das necessidades comuns a que correspondem).

Mas, não sejamos ingénuos, é necessário que as pessoas colectivas (que correspondem à descentralização do Estado) e os seus órgãos sejam investidos pela lei de faculdades e competências que as aproximem das populações e que lhes sejam afectados os recursos humanos e financeiros necessários para a prossecução das suas competências.

Em todas as modalidades, a pessoa colectiva pode prosseguir fins gerais ou fins específicos.

Vantagens da descentralização administrativa:

1.      Eficiência e celeridade;

2.      Maior democraticidade;

3.      Especialização administrativa;

4.      Facilitação da participação dos interessados na gestão da administração;

5.      Limitação do poder a partir da sua repartição.

Desvantagens da descentralização administrativa:

1.      Proliferação de centros de decisão;

2.      Proliferação de património autónomo e exigências financeiras;

3.      Alargamento do número de servidores públicos com falta de qualificações técnicas.

Estas desvantagens acarretam grandes dificuldades de controlo o que leva a uma ineficiência. A Constituição foi, no entanto, sensível a estes perigos e limita a descentralização através de poderes de tutela e superintendência (267º/2).

[1] Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral – Introdução e princípios fundamentais, 3ª edição, Dom Quixote, Lisboa 2008

Catarina  Costa Dias

nº. 19548