Princípio de aproveitamento do acto Admnistrativo

Princípio de aproveitamento do acto Admnistrativo

 

A invalidade de um acto admnistrativo é um desvalor jurídico que afecta a produção de efeitos deste acto, de modo a estes não se verificarem.

No entanto, de acordo com este princípio, se o erro base dessa invalidade consistir em algo irrelevante, deve fazer-se um aproveitamento do acto admnistrativo.

Por erro irrelevante toma-se o modo de decisão da administração pública, que seria no mesmo sentido do acto potencialmente nulo, não obstante da falta de disposição legal distinta.

Embora se considerem todas as formalidades previstas por Lei essenciais, aliás como resulta do Principio da Legalidade anteriormente mencionado, um desvalor jurídico deve ser evitado na medida do possível, devido a eventuais complicações decorrentes da segurança jurídica.

Como tal, o Principio de aproveitamento do acto admnistrativo deve ser tratado com cautela, uma vez que contraria de certo modo o Principio da Legalidade, não prescindindo da sua aplicação como forma de economizar a administração.