Privatização total da RTP - Opinião Pessoal

Hoje faço a minha última publicação neste blog, dando por terminada a minha participação no mesmo, pelo menos relativamente a este semestre, visto que desconheço se o blog continuará no semestre que se segue. Durante este semestre, e naquele que foi um relacionamento, cada vez mais próximo, com o Direito Administrativo, fui-me apercebendo daquilo que este trata e quais são as situações que este procura acautelar. Sinto que algumas matérias, poderiam aqui ter sido tratadas, por mim. Mas não gostaria de ver o prazo, definido para que se fizessem as ditas publicações, acabar, sem que falasse aqui da privatização da RTP. Trata-se pois de um problema algo complexo: por um lado, não se sabe aprofundadamente, qual será a decisão tomada pelo Governo, isto é, em que circunstâncias e dentro de que limites este se irá, efectivamente, decidir; enquanto por outro lado, e não menos relevante, como qualquer opção política, esta não poderia deixar de ter, em si, uma certa diversidade de opiniões. Como foi dito, a política é e continuará a ser, um meio, onde não se situa um critério que permite distinguir, com clareza, nas decisões que no seu âmbito se tomam, entre o que se tem por acertado ou errado. Não existe algo que trate de qualificar previamente as opções políticas: estas têm, necessariamente, de ser tomadas tendo em conta o resultado dos tempos. Uma política que se limite à planificação tem sido rejeitada e deixada de lado, dado que tal prática seria dificilmente sustentável. Daí que a privatização da RTP, desde cedo, se tenha oferecido, aqui e ali, a inúmeras criticas: prever os seus efeitos é imprescindível para que se acautelem decisões sem lógica e para que se veja em qual dos grupos de opinião, tão próprios de um país democrático, se situa, comparativamente, a opção mais adequada.

Coube-em, em sorte, defender a privatização total. A privatização seria interessante de se ver verificada por alguns motivos:

a) Um dos motivos é redução do poder interventivo do Governo no sector público. A privatização da RTP é uma medida que tem sido sucessivamente adiada pelos vários Governos, acostumados que se encontram à circunstância de exercerem um excessivo poder sobre esta. As dificuldades financeiras, em nada facilitam, a flexibilidade que seria idealizada, pois que os frágeis grupos de comunicação social portugueses, se encontram, cada vez mais, em maior dependência relativamente ao poder político: sendo este que sustenta, financeiramente, a actuação da RTP, não será de admirar que esteja numa situação privilegiada, para que dela faça o uso que quiser. Não é aceitável, então, que numa democracia, o Estado se aproprie da comunicação social. Permito-me, por isso mesmo, a concordar com a necessidade de retirar ao Governo a possibilidade de este utilizar um operador de serviço público para difundir as suas ideias. 

b) Por muito que a ideia de privatizar o operador de serviço público se trate de uma caso, sem igual, na Europa, já nada justifica que a RTP assim se mantenha: indicando nesse sentido a redução da sua qualidade, conjugada com os seus custos excessivos, completamente desajustados da realidade portuguesa. Assim, são 2 as razões, que serão respectivamente explicitadas. Uma delas está relacionada com o facto de a RTP ter transmitido 37 novelas latino-americanas nos últimos 20 anos, esquecendo a valorização do produto nacional, um dos pressupostos da televisão pública. Falhando nesse pressuposto, pouco ou nada a distingue dos operadores de serviço privado, a não ser, claro está, a sua gestão. Mais: outra das razões são os seus elevadíssimos custos, de quase 300 milhões de euros por ano, sendo exigível que se reduzam amplamente os gastos que consigo são despendidos. É exigido dos contribuintes mais do que seria de se exigir. Como tal, julgo e defendo que, com a privatização total da RTP, o Governo vai conseguir aumentar a sua eficiência. Vai poupar e obter dinheiro para equilibrar o orçamento e pode, se assim entender, utilizá-lo em áreas prioritárias.

Mas, estou em crer que não se prepara qualquer privatização. Num comunicado distribuído à imprensa após uma reunião, com administração da RTP, sobre o plano de sustentabilidade económica e financeira do grupo para os dois anos seguintes, o Governo referiu que apenas iria optar por vender uma das licenças a um dos canais generalistas até final do próximo ano. Nesse mesmo comunicado, refere ainda que a privatização de um dos canais públicos será feita, a seu tempo, e dentro de limites a definir. Não é, de todo, isto que se previa que acontecesse, acabando por ter consequências mais reduzidas do que aquelas que implicaria uma privatização na sua totalidade. Muito sinteticamente, o que o Governo procura é a privatização de um dos canais públicos, RTP1 ou RTP2, sendo que um destes mesmos canais, não será objecto de venda. A RTP será pois que reestruturada como se exigia, mas não vai ser privatizada. Pior ainda é o cenário que muito provavelmente se verá concretizado, isto é, dar-se a venda da RTP1:

a) Com a venda da RTP1, o Governo renuncia às razoáveis justificações para que a privatização se desse, quando opta por manter canais de televisão, especialmente um canal completamente dirigido para a política – RTP2. O Governo continuará, pois, a tutelar directamente os órgãos de comunicação social, com tudo o que isso implica. 

b) Por outro lado, vendendo o principal activo da RTP, o canal 1, põe-se em causa a sustentabilidade económica de parte importante dos media em actividade, e mantém-se, em simultâneo, a estrutura de custos da televisão pública, retirando-lhe o canal que lhe dava benefícios financeiros. Num contexto económico, como é o actual, com a publicidade em queda, introduzir mais um operador privado e tirar a RTP2 da sua situação meramente residual, é colocar todas as televisões privadas numa crise na qual provavelmente uma delas cairá a não muito longo prazo. Não só. De atentar que concessionar o serviço público ao privado levará ao fim da RTP2 e de tantos outros canais que, como a RTP Internacional ou RTP África, por exemplo, se encontram dependentes do principal dos activos.Na minha opinião, o canal 2 não deve ser mantido. Já que Governo se retira do canal primário, não faz sentido que mantenha num certo canal secundário. Não só, a sustentabilidade da RTP2 se veria muito dificultada, dado que o canal do qual resultam mais receitas, mais propriamente a RTP1, deixaria de as disponibilizar, como um canal com as suas características como é a RTP2, que se dirige a um público extremamente particular, não seria suficiente para que tivesse uma importância tal no contexto nacional, que justificasse a sua manutenção. Privatizando, também, o canal 2 da RTP, verificar-se-ia, ainda mais, a procura do Governo pela redução significativa dos gastos financeiros dos seus contribuintes, que tanto se necessita. 

Concluo, com a certeza de que um qualquer operador de serviço público, não pode, em tempo algum, estar sujeito ao poder político. Assim a RTP, tendo em conta as circunstâncias financeiras em que o país se encontra, ao requisitar, cada vez mais, o auxílio financeiro do Estado, coloca-se numa posição de dependência que frustra os seus fins. Frustra-os, porque se vê com a flexibilidade reduzida, em prol de uma intromissão por parte de quem exerce o poder: uma mão lava a outra, por assim dizer.A RTP, dependente, nas suas actuações, dos meios financeiros disponibilizados pelo Governo que se encontra no poder, ou dos limites por este colocados, para que esses meios financeiros sejam concedidos, torna-se pouco personalizada. Uma vez que está sujeita em termos financeiros, ao poder político, só produzindo conteúdos bem mais interessantes e vastos, capazes de agradar a um sector mais extenso do nosso país, é que se evitaria essa sujeição. Mas para isso, seria necessária disponibilidade financeira, estando a RTP na presença de um ciclo altamente vicioso. A privatização é requerida, para que não se perca o património que representa a RTP. Mas a fazer-se, terá de ser no total, pois, caso esta não seja feita na sua totalidade, verificar-se-á: uma continuação do exercício do poder por parte do poder político, uma manutenção das deficiências estruturais da RTP, já identificadas, com a agravante de se ter excluído da mesma, o seu principal activo e uma perturbação, inevitável, do sector da comunicação social, terminando-se com o privado e não se melhorando o público. em a decência de deixar a comunicação social actuar longe de qualquer interferência. O que mais incomoda é, talvez, pensar-se que, é com grande injustiça que a venda do principal canal da televisão pública não passa de um negócio, cujo objectivo, será tudo menos a protecção do interesse público ou o de cumprir uma convicção politico-ideológica. 

André Gomes, nº 22079