RTP

Privatização parcial do grupo televisivo RTP e estabelecimento de contrato de concessão a empresa privada adquirente para a realização do serviço público

 

A reestruturação da RTP, envolvendo uma repartição de activos em função da especialização de diversas áreas de negócios, apresenta elevada complexidade económica e jurídica, que impõe um processo de tomada de decisão ponderado por parte do actual accionista Estado, estando, actualmente, em fase de estudo o respectivo plano.

Um dos modelos em estudo pelo Governo mantém o Estado como accionista maioritário da RTP mas concede a gestão da empresa a um operador privado.
A privatização da RTP passaria pela alienação de 49% do capital da empresa pública a um operador privado, ao qual poderá ser cedida a gestão da estação.
Este modelo de co-gestão entre um operador privado e o Estado - que se mantém assim como accionista maioritário da RTP, embora conceda a gestão da empresa a outro operador, acaba por ser um meio-termo entre a privatização pura e dura de um ou dos dois canais comerciais da estação e o cenário de concessão total do serviço público.

O caderno de encargos para este modelo de serviço público em co-gestão prevê a continuidade dos dois canais de televisão em sinal aberto (RTP1 e RTP2) e a continuidade dos seis minutos de publicidade por hora na RTP1. Prevê, portanto, a manutenção de um canal de cariz mais popular e generalista, como a actual RTP1, e outro mais direccionado para conteúdos culturais, juvenis ou de nicho, nos moldes da actual RTP2.

Luís Marques Mendes concorda com o modelo que prevê que o grupo RTP seja concessionado a um privado. Considera que o modelo de concessão é mais flexível que o da privatização. Se o concessionário não está a cumprir tira-se a concessão, acrescentando que com a privatização tal não seria possível. A RTP é um sorvedouro de dinheiro e avançou com alguns números: nos últimos 10 anos o canal do Estado acumulou um prejuízo de 1,7 mil milhões de €, neste período, os portugueses pagaram 3,8 mil milhões para a RTP, o que dá uma média de 300 a 400 milhões de € por ano. – “Isto não é sustentável”.

Os custos elevados e a semelhança de conteúdos com os outros canais generalistas são argumentos para defender a privatização. Custa 75€por ano a cada família. É duvidoso pedir aos portugueses para continuarem a sustentar um canal generalista igual aos outros. A RTP inclusive recebe dinheiros públicos mas usa-os para concorrer com os canais privados, através da RTP1. E actualmente não existem diferenças em relação à programação que é oferecida pelos canais privados (SIC e TVI). A única diferença é que a RTP custou aos portugueses, em 2007, 300 milhões de €, que serão pagos através de taxa audiovisual e dos impostos. Há desperdício, na RTP, aumentando os custos correntes, principalmente com pessoal.

Numa altura de mudanças constantes como a que estamos atravessar é importante redefinir o papel do serviço público e equacionar se o esforço do Estado deve manter-se. A presença de “menos Estado” levará também a que haja menores possibilidades de governamentalizar a informação e a programação da RTP.

            O serviço público pode ser exercido por uma empresa que não seja pública, tendo a privatização sido sufragada pelos portugueses no acto eleitoral ao darem maioria ao actual governo.

Nos últimos 10 anos a RTP custou aos contribuintes quase 4 mil milhões de Euros, praticamente o dobro dos cortes dos 13º e 14º meses - subsídios de Natal e de férias.

A privatização é um bom negócio, porque vai passar a dar lucro e assim tanto melhor. Há um discurso fantasioso que critica a privatização por ser um atentado ao serviço público. Mas o que os portugueses vêem é que a programação da RTP, apesar de paga a peso de ouro pelo Estado, é praticamente igual à das televisões privadas.

O preconceito ideológico de que segundo alguns, o que é Estado é que é puro, o que é privado é impuro não corresponde à verdade, no público e no privado há coisas boas e más. Em regra o privado até gere melhor que o Estado e este deve sobretudo regular e fiscalizar.

 Tem de haver coragem reformista: há que combater desperdícios, inutilidades e privilégios injustificados, mordomias inaceitáveis, tudo à custa do erário público. Relativamente à componente religiosa não há qualquer problema, o tempo de emissão das confissões religiosas no serviço público pode manter-se. É portanto, uma resolução da situação financeira de emergência bastante boa.

            O modelo de privatizar apenas 49% da RTP é bom para o privado (que não precisa de gastar tanto dinheiro como se tivesse que comprar 100%) e para o governo (que “continua a controlar” o canal público numa altura em que se aproximam aí várias eleições – eleições autárquicas, depois as europeias e mais tarde as legislativas, os governos “pensam” na conjuntura e na comunicação social).

Controla politicamente? Um privado escolhido por um Governo e que tem 49% não é sensível à influência política de um Governo que tem 51%?

Até aquilo que pareceria à partida uma desvantagem é uma vantagem pois esta solução que dizem, embaratece a venda, tem pontos positivos, uma vez que vai ter mais privados a querer comprar aumentando assim a concorrência entre eles o que pode fazer com que se dê o aumento da valorização das propostas e o negócio não seja assim tão desvantajoso quanto querem fazer parecer. E também porque ao não gastarem a soma global e astronómica que seria com a privatização total podem investir mais no melhoramento do canal, não só como serviço de entretenimento e informação tornando-o mais competitivo e melhor, mas também como local de trabalho nesta perniciosa época de crise.

A estação pública é também uma vítima da crise que assola o país daí esta ser a medida que mais se adequa quer com o momento quer com as necessidades do país. A abertura da comunicação social a privados não significa privatização total da comunicação social, nem implica abdicar de um canal público de televisão. Haverá maior clareza em questões como a transparência na titularidade dos Media ou a sua independência face ao poder económico. O maior risco era a dependência económica e embora isso também possa acontecer nos privados é em menor influência.

            A privatização parcial da RTP, em cerca de 49%, é o melhor negócio para o Executivo e também para o país. Por um lado fica com a maioria, portanto o essencial da propriedade pública é acautelado. Por outro lado se quiser reaver a minoria em teoria, ainda pode. E por último, controla politicamente.

As privatizações permitem atrair investimento estrangeiro, o que é um factor extremamente importante pois as televisões estão a fazer preços muito baixos para a publicidade, inclusive os jornais e as rádios vivem uma profunda crise.

As pessoas vão, em média, 2 ou 3 vezes por ano ao cinema, mas passam 2 ou 3H por dia a ver televisão. Ora isto tem um grande impacto na formação das pessoas e é aí que o serviço público é fundamental. Deve ser desgovernamentalizada, deixando de ser o Governo a nomear a administração, para garantir a sua independência.  

O operador privado ficará com a gestão, embora o Estado se mantenha como accionista maioritário, mantendo o controlo da sociedade, ou concessionando os seus 51% que pode sempre avocar a si a todo o tempo.

Privatizar é positivo e necessário por razões económicas e financeiras e ainda porque o sector da comunicação social está num processo generalizado de definhamento, com custos que vão muito para além dos financeiros e esta mudança é “uma lufada de ar fresco” que será decisiva para criar rupturas, para regenerar um sector que, noutro âmbito já teria entrado em falência. A venda de 49% do capital é um cenário apetecível porque é capaz de gerar interesse e permitirá o cumprimento de uma promessa política e porque o país suspira por capital que não tem.

Poderia esta ser uma má solução porque parte uma empresa ao meio e incentiva uma promiscuidade entre interesses públicos e privados portanto há que saber bem quem está na corrida para que se possa evitar a concentração dos Media em poucas mãos, por isso propomos e analisamos agora uma excelente concorrente e candidata aos 49% que seriam alvo de venda por parte do Estado:

Newshold: empresa que detém o prestigiado semanário SOL apresenta-se disponível para entrar na corrida: a empresa tem disponibilidade e meios para, sozinha ou com outro parceiro, candidatar-se, adiantando que para tal é preciso que o negócio seja “interessante” para ambas as partes. Referimos ainda que é o facto de não estar dependente da banca que provoca incómodo a muitos que a criticam. Dizemos também que tem “capital mais do que suficiente para não se deixar governar a partir de interesses exógenos”. Reiterando que a dependência interessa a muitos. Consideramos ainda que a Newshold reúne condições únicas para se manter independente e para desempenhar serviço público, reforçando-o no mercado da comunicação social em Portugal e no mundo lusófono.

Esta excelente candidata sofre de xenofobia, no entanto os accionistas não obstante terem nacionalidade angolana, são também cidadãos de nacionalidade portuguesa, possuindo assim dupla nacionalidade preenchendo o importante requisito da nacionalidade portuguesa.

 Em suma é inaceitável que a televisão pública custe 1 milhão de euros por dia aos portugueses sobretudo num momento de crise como o actual, em que os portugueses têm tantos encargos. Tem de haver rigor na gestão dos dinheiros públicos, o Estado não deve continuar a gastar os recursos que têm impostos dos portugueses.

Não esquecemos também os salários milionários das “estrelas” da RTP: em época de crise, Catarina Furtado, Fernando Mendes, Sílvia Alberto, João Baião, Sónia Araújo, Fátima Campos Ferreira, entre outros escaparam ao corte salarial no início de 2011, recebem montantes mensais entre os 10 mil e os 25 mil Euros e vão continuar a receber enquanto durarem os respectivos contratos.

A privatização e a concessão são, para além de tudo, ainda acusadas de violar a Constituição, vamos então analisar e confirmar que essa questão não tem qualquer sentido:

Surgiu após Arons de Carvalho um membro da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) ter considerado que o modelo de concessão da RTP a um privado é inconstitucional: "tenho a convicção que é inconstitucional", salientando que a Constituição impõe que o serviço público seja assegurado pelo Estado.

Em teoria nem a privatização nem a concessão não violam a Constituição, cabe tudo na Constituição desde que a lei diga claramente o que é serviço público e diga como o Estado vai controlar o privado. A dúvida, a nível jurídico, é saber se pode uma empresa estrangeira ser concessionária de serviço público? A empresa concessionária tem de ser portuguesa – Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.

Raquel Alexandra, membro da ERC disse, na qualidade de constitucionalista, que a Constituição não impõe que o serviço público seja feito por uma empresa pública. De acordo com o artigo 38.º/5) CRP, "o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão", mas nada diz em relação à propriedade. "A Constituição não impõe que o serviço público seja feito por uma empresa pública. Se não exige que a propriedade seja pública, também não exige que a gestão seja pública", explicou Raquel Alexandra. Considerar inconstitucional o Estado passar a concessão da RTP para um operador privado "é uma visão conservadora da Constituição".

 

 

Catarina Costa Dias

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Sofia Teresa de Bragança

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